Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir. É vedado ao servidor público o uso de cargo, emprego ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. 

Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir. É vedado aos servidores públicos retirarem da repartição pública, independentemente de autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público estatal. 

Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir. É vedado ao servidor público solicitar ou sugerir qualquer ajuda financeira para o cumprimento da sua missão, entretanto se admite que ele receba gratificações ou doações voluntárias para esse mesmo fim. 

Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir. Ao servidor público é vedado se apresentar embriagado no serviço ou fora dele. 

Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.  O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta; assim, não terá que decidir apenas entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o justo e o injusto, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas na Constituição Federal de 1988. 

Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.  A função pública integra-se à vida particular de cada servidor público, de maneira que fatos e atos verificados em sua vida privada poderão influenciar o seu bom conceito na vida funcional. 

Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.  Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui uma ofensa apenas ao estado de Alagoas, cabendo ao servidor reparar o dano integralmente. 

Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.  A conduta de servidor público tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos direta ou indiretamente não basta para configurar dano moral.

A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.  O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas será instaurado mediante denúncia fundamentada, formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas, sendo vedada a sua instauração de ofício. 

A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.  Tais comissões serão criadas por instrução normativa do respectivo secretário de estado ou do dirigente máximo da entidade ou do Poder Executivo estadual.