Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta: O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa I) PORQUE A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II)

Leia as alternativas seguintes que tratam sobre remuneração, vencimento e acréscimos pecuniários e marque a única correta:

Analise os itens a seguir que tratam sobre regime de trabalho e marque a alternativa correta: I- As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente. Il-Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego. lII- A gratificação, em regime de tempo integral, se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.

A Avaliação de Desempenho Individual tem por objetivos: I- valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor; II- fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos; III- contribuir para a implementação do princípio da eficiência na JUCEPA. Estão corretos:

São atribuições do Comitê da Qualidade, exceto:

Leia o trecho do artigo 54 e analise as Assertivas a seguir: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Mercantil - GDAM, criada pela Lei n.º 6.673, de 2 de agosto de 2004, será paga trimestralmente com base na reserva mensal de 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da receita de serviços arrecadado pela JUCEPA, no período.” (Art. 54). A avaliação trimestral de desempenho será devida em duas etapas: (Assertiva 1) 1º Etapa - Avaliação Individual: correspondente a 40% (quarente por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho do colaborador; e (Assertiva Il) 22 Etapa - Avaliação Institucional: correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho institucional. Após a análise das Assertivas, marque a alternativa correta:

Em atenção ao servidor avaliado, apenas não lhe é assegurado:

Sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP prevista no art. 10-A da Lei Estadual n.º 6.813/2006 e alterações, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta: I- À GDAP se incorpora à remuneração do servidor e aos proventos de aposentadoria. II- A GDAP é devida mensalmente aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. III- A GDAP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.

Sobre as Centrais de Apoio previstas nos artigos 36 e 87, marque a única alternativa errada:

Em atenção Geral do Estado (PGE), analise as afirmativas a seguir e marque a altemativa correta: I- Os horários de trabalho serão fixados pela chefia imediata de acordo com a necessidade do serviço e aprovados pelo Procurador-Geral Adjunto Administrativo, observando-se os limites de jornada indicados no Regimento interno. II- Fica proibida a entrada e permanência de servidores das áreas meio e fim nas dependências da Procuradoria-Geral além do horário regular de seu funcionamento, assim como em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, salvo por necessidade de serviço ou excepcionalidades devidamente justificadas pela chefia imediata e autorizadas pelo Procurador Geral Adjunto Administrativo.