Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, relacionado à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo: I. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na ordem legal, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora para o 1º biênio da legislatura, que ficarão automaticamente empossados e, logo após, elegerão os componentes para o 2º biênio da legislatura, conforme decisão da Mesa diretora Vigente. II. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na ordem legal, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. III. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, mesmo sucessivas. Quais estão corretas?

Fundamentado nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno, exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei. ( ) Ao Vice-presidente da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido. ( ) Os vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim com indicar as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de __________ do primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros. Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nos termos do Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo: I. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar da concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. II. Na reincidência específica as multas serão cominadas em até quatro vezes. III. Reincidente é aquele que violou preceito deste código mesmo que não tenha sido autuado e punido pela infração. Quais estão corretas?

Fundamentando-se no Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Ficará a cargo do proprietário do imóvel, a reconstrução e consertos de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas. ( ) Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios. ( ) Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando obstruam, interceptem ou reduzem o vão das portas, janelas e respectivas bandeiras. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapetim/PE, a(o) _______________ é o conjunto de classes semelhantes quanto à natureza e diferente quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escaladas entre si por meio do instituto da promoção. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Orgânica do Município de Curitibanos, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Curitibanos-SC, o Projeto de Decreto Legislativo: I- É a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos; II- Depende de sanção do Prefeito Municipal; III- Aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.

De acordo com as informações municipais, Curitibanos faz parte da: