Q179324
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Enfermeiro Plantonista
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Itapetim - PE
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
Com base nos termos do Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo:
I. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar da concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
II. Na reincidência específica as multas serão cominadas em até quatro vezes.
III. Reincidente é aquele que violou preceito deste código mesmo que não tenha sido autuado e punido pela infração.
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