Q179220 EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Enfermeiro (a)
Ano: 2022
Banca: EPL
Assunto: Não classificado

Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Curitibanos-SC, o Projeto de Decreto Legislativo: I- É a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos; II- Depende de sanção do Prefeito Municipal; III- Aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.

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