Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Lei Complementar 13/94, em relação à remoção, é incorreto afirmar que ela

Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, a percepção de subsídio não exclui o direito ao recebimento, nos termos da legislação e regulamentação específica, das espécies remuneratórias listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: I. Aos servidores efetivos e comissionados no exercício das atribuições das suas carreiras ou cargos é devido auxílio saúde, de natureza indenizatória, conforme disposto no Anexo VI da lei. II. A gratificação por condições especiais de trabalho será concedida com vista ao interesse público de fixar o servidor em determinadas regiões, incentivá-lo no exercício de determinadas funções ou quando estas se realizarem em locais de difícil provimento e serviços de natureza especial com dedicação exclusiva. III. Os requisitos de escolaridade para investidura dos cargos de Assessor de Magistrado, Assistente de Magistrado e Oficial de Gabinete, constantes no Anexo X da lei, passarão a ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2023. Assinale

Com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, relativamente à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo: I. O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, podendo, por decisão da maioria dos membros presentes, ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. II. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para renovação da Mesa, ou seja, para o 2º biênio da legislatura, far-se-á imediatamente após a eleição para composição do 1º biênio da legislatura, no mesmo dia e horário. III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal, no que couber, dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Compete ao Município instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. ( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estatual, notadamente no que diz respeito à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização, ou despacho de qualquer autoridade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo: I. Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator, não serão considerados infratores. II. A sanção pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelo meio hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. III. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração. Quais estão corretas?

Considere o Código de Postura do Município de Itapetim/PE, e analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando pelo seu número ou má distribuição prejudiquem o aspecto das fachadas. ( ) Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. ( ) Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar o nome e o sobrenome do chefe do poder executivo municipal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Baseando-se no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapetim/PE, a __________ de servidor efetivo da administração poderá se dar de um para outro órgão, de um para outro local. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.