Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Em relação à Comissão de Avaliação da Promoção, assinale a alternativa correta quanto à sua competência.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, os níveis do professor serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com algumas exigências. Para professores do nível 2, qual a formação exigida para que o professor ocupe esse nível?

Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo: I. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. III. A investidura em cargo do magistério municipal será por indicação de outro profissional da mesma área. Quais estão corretas?

Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, mesmo com motivo de força maior, devidamente comprovado. ( ) O falecimento é forma de vacância do cargo. ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo: I. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. II. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores. III. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, incluídos os bens que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal. Quais estão corretas?

Baseado no Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 1.807/2014, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público temporário do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízos de seus vencimentos no órgão de origem. ( ) A carga horária para os cargos em comissão será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão ou à disposição da autoridade superior, sem direito a ressarcimento de horário extraordinário. ( ) As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo: I. Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro, sendo necessária a comprovação desta condição mediante documento de identificação válido no território nacional. II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais. III. Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra. Quais estão corretas?

Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo: I. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira. II. Os cargos públicos serão de provimento efetivo, temporário, de confiança ou em comissão. III. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. Quais estão corretas?

Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior. ( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) A exoneração é forma de provimento em cargo público. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Fundamentado no Código de Posturas do Município de Fagundes Varela, Lei nº 383/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.