Questão #182344 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Fiscal - Legislação Estadual

Q182344 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Fiscal

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Fundamentado no Código de Posturas do Município de Fagundes Varela, Lei nº 383/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A A pena é de caráter pessoal, não obstante, os pais responderem pelos filhos menores, os tutores e curadores pelos seus pupilos e curatelados.

B Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

C Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recursos, ao Prefeito, dentro do prazo de oito (8) dias.

D O não cumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Fagundes Varela sujeita o infrator a pena de prisão.

E Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se á a pena maior aumentada de dois terços.

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