Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Conforme define a legislação que rege a matéria, o órgão central do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) no território catarinense é:

A Lei Complementar nº 15.726/2021 estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, define como “ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás e similares, que deverá seguir legislação municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana (EVU), para a devida finalidade da edificação” como sendo:

Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência na Lei Orgânica do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo: - I. Compete ao Prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre matéria financeira. II. O slogan com emblema é símbolo do Município. III. O Plano Diretor de Desenvolvimento integrado não se submete a qualquer adequação de recursos financeiros do Município ou de exigências administrativas. - Quais estão corretas?

Segundo os termos do Plano de Carreira do Município de Paim Filho, a(o) ________________________ é a diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. - Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. - ( ) É proibido despejar lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios. ( ) Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência. ( ) O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelos proprietários ou responsáveis do terreno. - A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: - I. Os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante ações de inclusão de conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde. II. A obrigatoriedade da inclusão da História e da Cultura Afro-brasileiras nos currículos escolares dos ensinos médio e fundamental é considerada pelo Estado uma medida abusiva e discriminatória. III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas, incentivando a maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada. - Quais estão corretas?

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: I. Estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de pesquisa nas áreas das relações raciais, das ações afirmativas, da História e da Cultura Negras é medida a ser adotada pelo Estado. II. Será obrigatória, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação. III. O acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer deve ser promovido pelo Estado. Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Segundo o Art. 158 da Lei Orgânica Municipal de Meridiano, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de _____________ no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.