Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Considerando-se o Parecer Estadual nº 325/2014, analisar a sentença abaixo: A instituição de ensino deve alterar os registros constantes do Histórico Escolar do aluno, expedido pela escola de origem, para adaptá-los aos seus esquemas de avaliação (1ª parte). O Histórico Escolar deve ser sempre um documento descritivo, em forma de certidão e deve ser restrito a um único formulário (2ª parte). A sentença está:

Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:

Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro Estadual, especialmente os, exceto:

É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido: I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado. II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo. Pode-se afirmar que:

A Lei Estadual n.º 6.832/2006 e alterações (Altera a Lei n.º 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências) determina que são funções básicas da Auditoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, exceto:

Em processo administrativo que tramita em órgão da Administração Direta do Estado do Pará, foi expedida comunicação por email indicado pelo administrado, porém, passados dois dias úteis, a Administração não recebeu o comprovante de leitura. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

Leia os itens a seguir: I- A autoridade que tiver conhecimento de eventual infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade. Il- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do Poder Público, poderá denunciá-la à Administração, vedada a denúncia anônima. III- O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia sindicância investigativa para colher indícios de materialidade e suposta autoria. Estão corretos, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

No que concerne ao processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da rede pública de educação básica do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 9.396/2019, a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, e verificará, entre outros, o requisito denominado

Questão sem enunciado.