Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código Tributário e consolida a Legislação Tributária do Município de Esteio/RS. Com base nas disposições contidas no Capítulo III – Seção I – Da Incidência e Licenciamento, no referido Código, analise as seguintes assertivas: I. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. II. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será colocada em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande. III. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será conduzida pelo titular (beneficiário) da licença, quando a atividade não for exercida em local fixo. Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração: I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. III. O que age ou se omite sob coação irresistível. Quais estão corretas?

Quanto às atribuições do Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana do Município de Esteio, analise as assertivas a seguir: I. Contribuir para a harmonização de atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições. II. Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão. III. Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação. IV. Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal. Quais estão corretas?

Ficou instituído em 2011, no âmbito do Município de Esteio, o Sistema de videomonitoramento permanente do espaço público por câmeras de vídeo, operação do sistema de alarmes em prédios públicos municipais e coordenação das comunicações da Guarda Municipal com as demais agências de segurança que atuam no município. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) São alguns dos objetivos do sistema: prevenir o crime e as violências, oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância ambiental. ( ) É responsabilidade da Guarda Municipal realizar o acompanhamento das imagens disponíveis. ( ) O sistema não tem como objetivo auxiliar no aperfeiçoamento da fiscalização ou na implantação Projetos e Programas. ( ) É autorizada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior do ambiente de trabalho, visando a segurança dos munícipes. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Através da Lei nº 3.921/2005, foi criada a Guarda Municipal de Esteio. Sobre ela, é INCORRETO afirmar que:

Constitui infração ao Código de Posturas Municipais:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 957/1976, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre as Normas dos Serviços de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel – Táxi. O art. 10 da referida Lei estabelece que para efeito da inclusão na frota de táxis, tanto para a concessão de novas licenças, como para substituição de veículos já licenciados, os veículos deverão possuir, no máximo __________________ anos de fabricação. O art. 27, da referida Lei, define que o período de vida útil dos veículos da frota será de __________ anos, a contar da data da fabricação. Sendo concedido o prazo de vinte quatro meses aos proprietários dos veículos atualmente licenciados, para o cumprimento dessa disposição. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.526/2008, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana. De acordo com o art. 3º da referida Lei, dentre os representantes dos diversos órgãos que constituem o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana – GGI/FSU estão os da: I. Procuradoria-Geral do Município. II. Secretaria Municipal de Administração. III. Secretaria Municipal da Saúde. IV. Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.839/2004, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Esteio. Com base no art. 12 da referida Lei, analise as seguintes assertivas relativas aos serviços de transporte público de passageiros: I. Os serviços de transporte coletivo compreendem o coletivo convencional e o autolotação. II. Os serviços de transporte individual são subdivididos em comum e especial. III. Os serviços de transporte especial são subdivididos em carga e fretado. Quais estão corretas?

Com base no Decreto Municipal nº 3.035/2005, que dispõe sobre Regulamento de Operação do Transporte Coletivo de Passageiros no município de Esteio, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por permissionários deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 24 (vinte e quatro) autolotações. ( ) Para cada permissão outorgada, será admitido o cadastramento e operação simultânea de até 2 (dois) veículos por permissionário. ( ) Para cada 4 (quatro) veículos em atividade, o permissionário deverá possuir, no mínimo, um veículo reserva. ( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por concessão deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 20 (vinte) ônibus, e dez (10) reservas podendo ser substituídos por micro-ônibus, desde que atendida a demanda de usuários. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: