Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A referida Lei, no trato das penalidades previstas para os servidores do Município de Esteio, determina que a pena de destituição de função de confiança ou cargo em comissão será aplicada quando: I. Se verificar falta de exação no seu desempenho. II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço. III. O servidor perder o cargo efetivo. Quais estão corretas?

A presente Lei, em relação à gratificação natalina, para os servidores públicos do Município de Esteio, determina que esta será paga até o dia 20 vinte do mês de dezembro de cada ano e ressalta que não será considerada para cálculo de qualquer vantagem:

Por determinação da presente Lei, constituem gratificações e adicionais dos servidores do Município de Esteio: I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. II. Gratificação natalina. III. Adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas ou insalubres. Quais estão corretas?

A presente Lei, ao tratar da previsão de indenização de transporte ao servidor do Município de Esteio, determina que no caso do servidor utilizar de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo e nos termos da lei específica, fará jus a referida indenização, para tanto, deverá ser comprovado que fora, efetivamente, realizado serviço externo dentro do mês, durante, pelo menos:

A referida Lei, ao tratar do pagamento de diárias aos servidores públicos do Município de Esteio, determina que no caso do servidor por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoções urbana. Porém, a mesma Lei prevê que NÃO fará jus à mencionada diária os casos em que o deslocamento do servidor constituir:

A Lei orgânica, no verso em que trata dos objetivos e compromissos fundamentais do Município de Esteio na promoção de ações que garantam vida digna aos seus habitantes, determina que estes atos sejam praticados com base nos objetivos e compromissos fundamentais previstos na presente Lei, quais sejam: I. Diferenciação pessoal no âmbito do atendimento à população. II. Moralidade administrativa. III. Participação popular nas decisões. Quais estão INCORRETAS?

A elaboração e a execução do Plano Diretor do Município de Esteio, de acordo com a Lei orgânica, é uma competência do:

O Município de Esteio, visando o cumprimento da Lei Orgânica, promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base em objetivos e compromissos fundamentais. Analise as assertivas abaixo e assinale PR para os objetivos Pertencentes e NP para os Não Pertencentes. ( ) Garantir, no âmbito de sua competência, a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana. ( ) Colaborar com os governos federal e estadual na construção de uma sociedade livre, justa e fraterna. ( ) Omissão nos atos da administração pública. ( ) Pessoalidade no trato com a população. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A referida Lei, ao tratar da indenização de despesas de viagens do prefeito, vice-prefeito e vereadores, determina que a indenização não será considerada como:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Na seção em que trata do Processo Legislativo, a Lei determina que os projetos de lei do Município de Esteio, quando aprovados, serão enviados ao Prefeito no prazo de _________________ dias, o qual, em aquiescendo, o sancionará. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.