Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a presente Lei, são deveres do servidor público de Mampituba, atender com presteza: I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Quais estão corretos?

A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:

Em cumprimento às determinações da presente Lei, a concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, ________ dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação à Lei municipal nº 1.488/2017, no que diz respeito ao comércio ambulante do município, assinale a alternativa correta.

O Código de Posturas de Tupandi/RS NÃO estabelece como pena pelo seu descumprimento:

O Código de Posturas de Tupandi/RS, com relação aos divertimentos públicos, estabelece que é proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo levando em consideração o Código de Posturas de Tupandi: I. O serviço de limpeza das vias públicas, praças e outros logradouros públicos e a retirada do lixo domiciliar serão executados diretamente pela Administração ou por concessão. II. Para efeitos de remoção, lixo é toda matéria assim conceituada pelo serviço de limpeza pública do município. III. O produto da limpeza das calhas e valetas poderá ser cedido gratuitamente a quem se interessar. IV. Os munícipes são responsáveis diretos pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência. Quais estão corretas?

NÃO é um instrumento da política ambiental do Município de Tupandi/RS:

De acordo com o Código de Obras do Município de Tupandi/RS, as edificações destinadas a prédios de apartamentos deverão satisfazer as seguintes condições, EXCETO:

No que diz respeito às palavras e suas descrições, constantes no Código de Obras do Município de Tupandi/RS, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Acréscimo. 2. Alvará. 3. Cota. 4. Licença. Coluna 2 ( ) Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização. Licença; licenciamento. ( ) Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra; licenciamento. ( ) Aumento de obra ou edificação, concluída ou não; aumento; ampliação. ( ) Indicação ou registro numérico de dimensões; medidas, indicações do nível de um plano ou ponto em relação a outro, tomado como referência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: