Q99258
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Técnico de Enfermagem
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Mampituba - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Mampituba
A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:
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