Q99258 FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Técnico de Enfermagem
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Mampituba

A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:
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