Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 27, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o aproveitamento é o retorno simples do Servidor em ____________________ ao exercício do cargo público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Art. 106, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, quando: I. Quando o Servidor estiver com férias vencidas. II. Seu cargo for extinto e não for possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente. III. No interesse da administração, se os serviços pertinentes a seu cargo forem julgados desnecessários. Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, durante ___________ haverá uma Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município será exercida por manifestação de, pelo menos, ______________ do eleitorado do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos: 

O Art. 18 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé estabelece o tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte. Sendo assim, qual das alternativas que seguem está correta?

De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o mandato do Prefeito extingue-se, MENOS:

Michael realizou inscrição para o concurso da Prefeitura de Imbé e foi pesquisar no Regime Jurídico dos Servidores do Município sobre as vantagens que são concedidas aos servidores, lá verificou que NÃO era uma vantagem: 

De acordo com Art. 170 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, NÃO é uma penalidade disciplinar:

Com base no Art. 109 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato, quando o servidor: