Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece que a jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exceder a jornada legal, salvo as exceções legais. Segundo o Art. 106 do referido Regime, o adicional pela prestação de serviço extraordinário será devido à razão de _________________, sobre o valor da hora normal de trabalho, para cada hora extraordinária realizada, considerando para cálculo, o vencimento efetivo do servidor Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:  I. Autorização. II. Indicação. III. Requerimento. Quais estão corretos?

De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?

De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, os conselhos ____________ são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração, orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?

Segundo o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I. Nacionalidade brasileira. II. Ser nascido no município da vaga. III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. Idade mínima de dezesseis anos. Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual a importância a ser acrescida para integrantes de comissão de processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, sobre o padrão de referência municipal limitada ao período de duração do procedimento estabelecido pela portaria de nomeação?

De acordo com o disposto no Art. 75 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, constituem indenizações ao servidor: I. Diárias. II. Despesas pessoais. III. Transporte. Quais estão corretas?

Conforme estabelece o Art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de ______________________ por cento, incidente sobre os proventos do servidor. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme expõe o Art. 164 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas no(a)?