Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico do Município de São Martinho institui os direitos e os deveres dos servidores públicos do Município e, ao caracterizar quem é o servidor público municipal, especifica que, para os efeitos da mencionada Lei, servidor público é a pessoa legalmente ________________ em cargo público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O servidor, ao entrar em exercício e ser nomeado para um cargo de provimento efetivo, de acordo com Regime Jurídico do Município de São Martinho, ficará sujeito à(a): 

O Regime Jurídico do Município de São Martinho estabelece que, cessada a causa suspensiva do servidor durante o estágio probatório, as avaliações previstas para o estágio serão: 

De acordo com o Regime Jurídico do Município de São Martinho, o servidor, após ser empossado, além do vencimento previsto em lei, também poderá receber gratificação:

Cabe ao Município de São Martinho, seguindo as diretrizes da Lei Orgânica do Município, criar um Plano de Desenvolvimento cultural, o qual, de acordo com a lei, deverá ser administrado: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, é de atribuição do Município a tarefa de acompanhar o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas a serem repartidas pela União e pelo:

O decreto de estado de emergência, previsto na Lei Orgânica do Município de São Martinho, é uma competência privativamente reservada:

Com referência na Lei Orgânica do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo: I. Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de seus bens ou serviços para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração. II. O Vereador que vier a ocupar cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente perderá o mandato, mesmo que se afaste do exercício da vereança. III. O brasão é símbolo do Município. Quais estão corretas?

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O infrator ficará desobrigado do cumprimento das exigências impostas após a aplicação de multa. ( ) A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze dias. ( ) É proibido efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando: I. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário. II. For desrespeitado o respectivo projeto licenciado em qualquer de seus elementos essenciais. III. Não forem observadas as indicações de alinhamento, fornecida pela municipalidade. IV. Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa. Quais estão corretas?