Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre o registro de frequência, analisar os itens abaixo: I. O pagamento será apurado através da frequência pelo ponto e pela forma determinada pelo regulamento, quando a servidores não sujeitos ao ponto. II. Os servidores que registrarem frequência um do outro serão passivos à demissão, via inquérito administrativo. III. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto ou abonar faltas ao serviço. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade a com Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre as férias, analisar a sentença abaixo: As férias serão reduzidas a 15 dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 15 faltas não justificadas (1ª parte). O servidor que contar até 10 faltas não justificadas ao trabalho, no período aquisitivo, não terá prejuízo às suas férias (2ª parte). Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de aquisição, permanecer em gozo de licença para tratamento de interesse particular por mais de 06 meses (3ª parte). A sentença está:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, são formas de provimento de cargo público: I. Nomeação II. Reintegração III. Aproveitamento IV. Transferência Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I. Indenizações, gratificações e abonos. II. Adicionais e auxílios. III. Prêmios, abonos e comissões. IV. bonificações e promoções. Assinale a alternativa CORRETA:

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I. Advertência verbal e escrita. II. Multa III. Proibição de transacionar com as repartições municipais. IV. Sujeição a regime especial de fiscalização Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - da promoção por aperfeiçoamento, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - dos cargos em comissão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibição, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais. II. No mínimo de 20% (vinte por cento), dos cargos em comissão criados por esta Resolução, deverão ser preenchidos por servidores efetivos. III. O servidor nomeado para cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo em comissão. IV. O vencimento será reajustado na mesma data base, e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.