Q140026 FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização
Ano: 2020
Banca: FAUEL
Assunto: Legislação do Município de Centenário do Sul

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I. Advertência verbal e escrita. II. Multa III. Proibição de transacionar com as repartições municipais. IV. Sujeição a regime especial de fiscalização Assinale a alternativa CORRETA:
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