Q140024 FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização
Ano: 2020
Banca: FAUEL
Assunto: Organização do Estado – Municípios

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios: I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

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