Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Subseção IV, Das Licenças, em seu Art. 40 e seus respectivos parágrafos e incisos, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. O vereador poderá licenciar-se: Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias e nem superior a ____________ (_____) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. 

De acordo com o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: O servidor Público terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco (5) anos, contínuos ou não, a percepção adicional de _____% (______ por cento) por tempo de serviço público municipal, calculados sobre o padrão de vencimentos ao qual se incorpora.

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município: I - utilizar tributos com efeito de confisco; II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais; III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Com base no Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, quantos dos membros da Câmara?  

De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: O prefeito fará publicar, dentre outras previsões desta lei: I - relatório resumido da execução orçamentária, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos. III - mensalmente, o balancete resumido da receita e das despesas. 

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________ (_____) dias, certidões e ainda informações dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, omitir, retardar ou prestar declaração falsas na sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Com base no Art. 32 da Lei nº 572/2008, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. A Promoção por conhecimento, consiste na concessão de percentual relativo a qualificação profissional e será concedida da seguinte forma: I - O profissional que concluir o ensino fundamental, receberá um adicional de 2% (dois por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que escolaridade não seja requisito ao cargo. II - O profissional que concluir o ensino médio, receberá um adicional de 3% (três por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo. III - O profissional que concluir Curso de graduação, receberá um adicional de 8% (oito por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.

Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ____________ depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Com base na Seção II – Do Turismo, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. I - O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas estaduais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei Complementar regulamentará a forma de aplicação do incentivo. II - O município poderá criar infra-estrutura básica para estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, principalmente dos "Ônibus de Turismo Social". III - O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.

Com base na Seção IV – Princípios Gerais, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. I - A cidade deve ser equipada para receber com qualidade e dignidade, qualquer cidadão que nela venha residir, em especial os oriundos do meio rural. II - Toda ação pública que implique em mudanças do hábito de vida de seus cidadãos, no que concerne à estrutura rural, deverá ser precedida de consulta popular e manifestação popular majoritária favorável das comunidades diretamente interessadas. III - Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal, o ordenamento, o direcionamento do desenvolvimento e a regulamentação do uso do espaço.