Q204568 FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário
Ano: 2023
Banca: FAUEL
Assunto: Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município: I - utilizar tributos com efeito de confisco; II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais; III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

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