Q204538
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo
De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir,
e assinale a alternativa CORRETA:
A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________
(_____) dias, certidões e ainda informações dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de
direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, omitir, retardar ou
prestar declaração falsas na sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se
outro não for fixado pelo Juiz.
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