Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Poder Executivo é exercido _________________, com funções políticas, executivas e administrativas.

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são vedações ao servidor público: I. Recusar-se a dar fé a documento público. II. Utilizar-se de artifícios para procrastinar o atendimento ao público. III. Deixar de comunicar aos superiores ou responsáveis infrações, ou situações ilegais ou irregularidades que tiver ciência. Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: () A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. () A responsabilidade penal resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo. () A responsabilidade administrativa abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a suspensão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: () Estando o servidor suspenso, perceberá apenas metade do valor da sua remuneração. () A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência. () A suspensão será de dez a noventa dias.

Segundo o Artigo 5° do Decreto 7508/11, a Região de Saúde para ser instituída deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I. Atenção primária. II. Urgência e emergência. III. Atenção psicossocial. IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar. V. Vigilância em saúde. Assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei:

Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que: 

A lei orgânica municipal tem o papel de estabelecer a organização político-administrativa do ente federal. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca da competência do município prevista na Lei orgânica municipal. I - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros. II - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de transportes coletivos municipais e intermunicipais. III - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais. Com base nisso, assinale a alternativa correta.