Questão #108731 - CPS-PR FAU - FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q108731 FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: CPS-PR

Banca: FAU

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Ponta Grossa

Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:

A Tem razão o Sr. Prefeito, pois a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B Tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto em questão deveria ter sido proposto como lei ordinária e não como lei complementar.

C Tem razão o Sr. Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal já exerce função fiscalizadora.

D Não tem razão o Sr. Prefeito, pois os vereadores têm competência plena para iniciar proposta legislativa sobre servidores dos quadros do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

E Não tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto atendeu o quórum mínimo exigido para a aprovação das leis complementares.

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