Questão #108504 - Prefeitura de Goioerê - PR FAUEL - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q108504 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Goierê

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:

A Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.

B A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto na lei orgânica.

C Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

D Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Paraná, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino.

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