Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro – SC, a receita resultante de impostos, destinada para a manutenção e desenvolvimento do ensino deverá ser de:

Segundo preceitua o art. 9.º, da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em:

Marque a alternativa que corresponde com os conceitos elencados pelo Código de Obras de Araranguá: I. Condomínio Vertical é a edificação destinada para habitação coletiva. II. Habitação unifamiliar é a edificação para habitação de uma única família. III. Habitação multifamiliar é a edificação destinada à hotéis e congêneres. IV. Habitação transitória é toda e qualquer edificação em altura, mononucleada, destinada a habitação, com quatro ou mais unidades autônomas. V. Condomínio Horizontal é toda e qualquer conjunto de unidades autônomas, relacionadas entre si através de áreas de uso coletivo, destinados a habitação e com quatro ou mais unidades.

Marque a alternativa que NÃO está conforme os conceitos trazidos pelo Código de Obras do Município de Araranguá:

Com relação à responsabilidade técnica perante o Município, marque a alternativa que se adequa ao disposto no Código de Obras Municipal: I. É obrigação do dono da obras, dentre outras, a colocação da placa na obra, constando ao menos os nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos e registros profissionais. II. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar a Secretaria de Planejamento Urbano, comunicação a respeito, dentre outras providências. III. Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, não poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário. IV. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada. V. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, bem como no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/SC.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, no que se refere as isenções de licença:

De acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. É considerada em condições de habitabilidade a edificação: I. Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada. II. Possuir o máximo das instalações previstas em projeto, funcionando a contento. III. For capaz de garantir a seus usuários, os máximos padrões de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado. IV. Atender às exigências do Corpo de Bombeiros e do Ministério Público relativas às medidas de segurança contra incêndio, atestadas por vistoria técnica daquele Órgão. V. Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado, atestado por documento expedido pelo Departamento de Combate a Endemias.

Segundo o Código de Obras do Município de Araranguá, a placa da Obra deve conter as seguintes informações, EXCETO:

Com relação às infrações, marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras Municipal:

Com relação aos procedimentos administrativos, averiguações e vistorias, marque a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Obras do Município de Araranguá: