Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Subordinam-se ao regime da Lei Municipal de Joinville no 4.832, de 2003, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão: 1. as empresas públicas. 2. as autarquias. 3. os órgãos da administração direta. 4. os fundos especiais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 12, da Lei Complementar no 602, de 29 de novembro de 2011, o concurso público terá validade de até:

Consta no artigo 22, da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, que o desenvolvimento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal dar-se-á por: 1. Titulação. 2. Indicação. 3. Desempenho. 4. Aperfeiçoamento ou capacitação. 5. Tempo de serviço. 6. Idade. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

O Município de Barra Bonita - SC integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos: I - A autonomia; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; IV - O particularismo político. Dos itens acima:

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são também considerados como de efetivo exercício as licenças, os afastamentos e as concessões em virtude de: 1. licença à gestante, à adotante e à paternidade. 2. licença para tratamento de saúde até 5 dias. 3. licença-prêmio. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, será considerado reprovado e consequentemente desligado do curso de formação da Guarda Municipal, o aluno que:

De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, são competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências federais e estaduais: I. Proteger os munícipes, os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismos e sinistros contra os mesmos, priorizando a integridade das pessoas que tramitam no espaço público. II. Participar de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal. III. Exercer as competências do trânsito, nas vias e logradouros municipais, na qualidade de agentes da autoridade de trânsito. IV. Interagir com a sociedade civil para discussão de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade. V. Participar do estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando na construção de empreendimentos de grande porte. Está correto o que se afirma em:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC: Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar. § 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas: I - Orientação às famílias numerosas e sem recursos; II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família; III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; Dos itens acima:

Para obtenção do alvará de licença, o interessado apresentará à Prefeitura, se não o houver feito, com o pedido de aprovação do projeto, os seguintes documentos, exceto:

Considerando a possibilidade de recorrer aos autos de infração, previstos no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que: