Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 005/2001- Código Tributário do Município, extinguem o crédito tributário. 1. Compensação. 2. Anistia. 3. Moratória 4. Remissão. 5. Prescrição. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Biguaçu (Lei Municipal no 3558/2015): 1. Reduzir o analfabetismo. 2. Universalização do atendimento escolar. 3. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. 4. Melhoria da qualidade total e das práticas meritocráticas no ensino. 5. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA. Art. 1º - O Município de São José do Cedro, unidade inseparável da República Federal do Brasil, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Quais estão corretas?