Q176622
FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Banca:
FURB
Assunto: Legislação do Município de Camboriú
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:
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