Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:

De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:

A contribuição de melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que tem como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis. De acordo com a Lei no 170/83, para efeito da contribuição de melhoria, entende-se por obra pública: A instalação de escola primária ou posto de saúde a uma distância de três quilômetros do imóvel considerado. O nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos. A disponibilização de rede de internet e TV por assinatura. A instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás. A construção de aeródromos e aeroportos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Chapecó.

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, o Município de Chapecó assume a esfera local de governo dentro do estado democrático de direito, e fundamenta a sua existência nos seguintes princípios: - 1. não intervenção 2. cooperação entre os povos 3. pluralismo político 4. cidadania - Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o código de obras, concluída a edificação, mediante requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:

É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, exceto as unifamiliares isoladas, a destinação de área para estacionamento de veículos, interna ao lote, em proporção compatível com o porte e uso da edificação, sendo o número mínimo de vagas destinadas ao estacionamento definido de acordo com o local. Assim, o código de obras do município determina que deve ser destinada uma vaga para cada 50 m2 de área construída para: 1. comerciais, varejistas, atacadistas e de serviços. 2. supermercados, restaurantes e similares. 3. edifícios de uso recreacional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções. Dentre elas a sanção que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, é denominada:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó. ( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata. ( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento. ( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção. ( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Política Educacional.