Q183866
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Banca:
FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Chapecó
De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:
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