Q183869
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Banca:
FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Chapecó
Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.
De acordo com a Lei no 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:
Em grau de recurso, a câmara de vereadores. Em primeira instância, a junta de recursos tributários. Em processo de revisão, o procurador geral do município. Em segunda instância, o prefeito municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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