Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal, a Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que.

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC define os princípios fundamentais que regem o município. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um destes princípios?

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que o município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, analise as assertivas abaixo: Sempre que possível, o Município promoverá: I.Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino de 1° grau. II.Formação de médicos, com auxilio de bolsa de estudos aos munícipes interessados. III.Combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas. IV.Combate ao uso de tóxico. Estão CORRETAS:

Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:

De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, ou "F", para as falsas: (__)O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos. (__)Cabe à Câmara Municipal de Vereadores as funções legislativas, fiscalizadora e julgadora. (__)São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e a alfabetização. (__)As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo, disposição em contrário, constante na Constituição Federal, e na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Analise os excertos abaixo: Excerto I O primeiro prefeito da cidade de Seara-SC não foi eleito por voto popular, e se chamava Osny Amaro Romão. Excerto II O primeiro prefeito eleito por voto popular foi Clayton Wosgrau no ano de 1954 a 1958. Excerto III O atual prédio da Prefeitura Municipal de Seara foi idealizado pelo prefeito Dorvalino José Rech e o Vice Flávio Ragagnin. Após a sua análise assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA: