Questão #191670 - Prefeitura de Paraíso - SC AMEOSC - AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Nutricionista - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q191670 AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Nutricionista

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Paraíso

De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

A Decidir sobre a perda do mandato de Vereador.

B Votar o plano plurianual.

C Criar distinções entre brasileiros.

D Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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