Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar os itens a seguir, EXCETO:

No município de Dionísio Cerqueira/SC, segundo seu Código de Obras (Lei nº 1110/1980), após quantos dias de obra paralisada os tapumes das mesmas deverão ser retirados?

O Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980) estabelece que a multa mínima a ser aplicada ao proprietário que inicie a execução de uma obra sem licença será de quantas Unidades de Referência do Município (URM)?

De acordo com o que se trata no Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, compete ao município: Excerto I: Prestar, com a cooperação técnica da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população. Excerto II: Os serviços de emergências médico-hospitalares de pronto-socorro podem ser oferecidos com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas. Assinale a alternativa CORRETA sobre os excertos acima:

De acordo com o Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira: O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: I. Acesso à terra e aos meios de produção. II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia alimentação, educação, transporte e lazer. III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental. IV. Opção ao tamanho da prole. V. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. VI. Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados. Das afirmativas acima, estão CORRETAS:

Em relação aos vencimentos do servidor público o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC, determina que:

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC: Excerto I: Art. 7º São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e as forças militares. Excerto II: Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA: 

Conforme a Lei complementar n.° 1335/2021, em seu art. 13, a atuação dos membros do CACS: 

De acordo com Lei complementar n.° 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 14: Até o ________________________ de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei complementar referente ao Plano Municipal de Educação - PME, a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do município de Joaçaba/ SC, com redação acrescida pela Lei Complementar nº 461/2022, é atribuição do profissional do cargo de Apoio Escolar, exceto.