Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO da Lei que estabeleceu o Plano Diretor.

De acordo com o Art. 2º, o Plano Diretor de Carrancas tem como Princípios Fundamentais, EXCETO:

De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal, EXCETO:

"Art. 8º. A educação, direito de todos e ________________, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima: 

"A atividade de ____________ é proibida em todas as zonas do Município de Carrancas." De acordo com o Art. 56, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:

Considerando os preceitos do Art. 27, os instrumentos de proteção ao Patrimônio Cultural de Carrancas são os seguintes, EXCETO: 

Considerando os preceitos do Art. 27, os instrumentos de proteção ao Patrimônio Cultural de Carrancas são os seguintes, EXCETO:

Está descrito no Art. 63 que são Diretrizes de Estruturação da Zona Rural de Uso Regular (ZRUR), EXCETO:

No Art. 67 está definido o que é permitido ou não na Zona ZPA 1. Abaixo estão listadas ações. Assinale V para as ações PERMITIDAS e F para as NÃO PERMITIDAS na Zona ZPA 1, considerando as regras do Artigo 67: (__) A pesquisa científica. (__) A visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. (__) A exploração comercial supervisionada da fauna e flora. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chácara/MG, analise as assertivas e identifique as corretas: I. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. II. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição não deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator. III. A remuneração do Prefeito Municipal será composta somente de subsídios. É CORRETO o que se afirma em: