Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito das penalidades disciplinares e suas aplicações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.319/2007.  (     ) A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese. (     ) Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades que lhe forem impostas, incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do Tribunal do Júri para o qual for sorteado. (     ) Será punido com suspensão de 15 dias consecutivos o integrante da GMBH que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria‐Geral do Município. (     ) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de cinco anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Contudo, caso nova transgressão ocorra após esse prazo, o citado cancelamento do registro não eximirá o servidor de ser considerado reincidente para efeitos disciplinares. A sequência está correta em

É dever dos integrantes daGuarda Municipal de Belo Horizonte manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública. A inobservância de tais princípios pode acarretar em ações contrárias à disciplina, passíveis de sanção disciplinar, de acordo com o Estatuto da GMBH. São exemplos desse tipo de conduta, EXCETO:

“_______________ é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, sendo irredutível. _______________, por sua vez, é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a aplicação de penalidade disciplinar:

Sobre instauração e desenvolvimento do procedimento de sindicância, é INCORRETO afirmar que

Os próprios municipais existem em grande quantidade, cada um atendendo a uma finalidade/destinação, variando também o tipo dos seus usuários, exigindo dos Guardas Municipais que neles prestam segurança a execução de ações preventivas específicas. Um dos locais comuns de atuação do Guarda Municipal são as necrópoles, às quais NÃO se aplica a ideia de que

Considerando as normas do Memento de Rotinas Operacionais da GMBH, sobre o uso de algemas, analise as  afirmativas a seguir.  I.   O emprego de algemas contra alguém é a manifestação mais inequívoca da perda do seu status libertatis. II.   É inadmissível, em qualquer hipótese, o uso de algemas nos casos de infrações a que a Lei cominar pena máxima não superior a dois anos. III.  Haja vista a inexistência de regulamento legal, a necessidade do emprego de algemas deve ser avaliada, pelo GM, com cautela e sabedoria, a fim de indicar a indispensabilidade ou não da medida. IV.  Os procedimentos operacionais da GMBH recomendam buscar persuadir o infrator a não esboçar nenhum tipo de reação à ordem de prisão em flagrante delito antes de usar dos meios necessários para a manutenção de sua prisão até a chegada da Polícia Militar. Estão corretas apenas as afirmativas

Não raramente, o Guarda Municipal, durante o desenrolar do seu turno de serviço, escalado e presente nos postos junto às repartições públicas municipais prestadoras de serviço à comunidade, torna‐se fator inibidor de conflitos. A respeito dos estilos comuns de resolução de conflitos, é correto afirmar que

Embora as orientações para a atuação em locais de crime/contravenção sejam muito bem definidas no curso de formação, é imprescindível manter a conduta operacional dos Guardas Municipais. As alternativas a seguir apresentam, em linhas gerais, as orientações básicas para a conduta operacional do GM nos locais de intervenção. Qual das alternativas encontra‐se em ordem de prioridade EQUIVOCADA, considerando a sequência em que foram relacionadas?

O arrolamento de testemunhas é fator importante para o devido esclarecimento do ocorrido, sendo que testemunha é a pessoa que assistiu ou tomou conhecimento do fato e que pode dizer sobre o mesmo. De acordo com o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH, devem ser preferencialmente arroladas como testemunhas, EXCETO: