Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) é composta pelo cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2ª classe e por oito postos hierárquicos. A alternativa que apresenta correta e sequencialmente tais postos em escala hierárquica ascendente é:

“Os ocupantes dos postos hierárquicos progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para os postos de hierarquia imediatamente superior, respeitada, em qualquer hipótese, a existência de vagas, bem como o cumprimento de tempos de serviço mínimos no posto precedente. A título de exemplo, para ocupar os postos de Subinspetor II e Superintendente, os candidatos deverão contar com _______ e _______ anos, respectivamente, de tempo mínimo de serviço no posto precedente; em ambos os casos, deverão também ser aprovados em processo de avaliação de desempenho composto por _____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Lei Municipal nº 10.497/2012, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências, informa que o efetivo da GMBH será organizado em frações, sendo uma delas denominada Inspetoria, com o seguinte quantitativo:

Sobre o tema da progressão de níveis na Tabela de Vencimentos‐Base em razão da escolaridade do servidor, analise as afirmativas a seguir. I. Atendidos os demais requisitos legais, aquele que concluir curso de especialização em nível de pós‐graduação, com o mínimo de 360 horas‐aula presenciais, devidamente comprovadas, e com monografia ou trabalho equivalente aprovado, que tenha pertinência temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, fará jus a dois níveis de vencimentos‐base. II. É de dois níveis o limite para a progressão por conclusão de curso superior de graduação plena, em nível de bacharelado ou de licenciatura de graduação plena, autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, e que tenha pertinência temática com as atribuições do cargo efetivo/posto hierárquico. III. Para fins de progressão de nível é permitida a somatória de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu cargo público/posto hierárquico, atendidos os demais requisitos legais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Tendo em vista os postos hierárquicos a seguir numerados, associe‐os corretamente às funções a serem desempenhadas pelos seus servidores ocupantes, na ordem em que são apresentadas. 1 – Inspetor I 2 – Supervisor 3 – Guarda Municipal de Classe Especial 4 – Inspetor II ( ) Comando, coordenação e controle de uma inspetoria de até 160 Guardas Municipais. ( ) Comando, coordenação e controle de um departamento de Guardas Municipais. ( ) Comando, coordenação e controle de um grupo de Guardas Municipais de 2ª e 1ª Classes, além de funções de segurança pessoal e patrimonial. ( ) Comando, coordenação e controle de uma inspetoria de até 120 Guardas Municipais. A sequência está correta em

O Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 9.319/2007) menciona que o cargo de Inspetor da GMBH, previsto na Lei nº 9.011/2005, é de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de oito horas diárias e remuneração equivalente à do Gerente de 3º nível. O Plano de Carreira (Lei Municipal nº 10.497/2012), por sua vez, dispôs que tal cargo será extinto após o provimento de todas as vagas do posto hierárquico de:

A respeito da promoção por ato de bravura, é correto afirmar que

Uma das formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) é a nomeação. Analise o esquema a seguir, que descreve as etapas previstas em lei para a citada forma de provimento para o cargo público efetivo de Guarda Municipal, desde seu ato originário até o efetivo desempenho de suas atribuições: Qual o par de termos que completa, correta e sequencialmente, o fluxograma anterior?

O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na carreira. A respeito das classificações dos comportamentos dos Guardas Municipais, é correto afirmar que

As recompensas constituem‐se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Municipal. Algumas delas são: 1 – Condecoração por serviços prestados 2 – Elogio 3 – Nota meritória 4 – Referência elogiosa Relacione corretamente as recompensas anteriores numeradas com seus respectivos conceitos a seguir, na ordem em que são apresentados, conforme o disposto no Estatuto da Guarda Municipal. ( ) Reconhecimento formal da GMBH às qualidades morais e profissionais do Guarda Municipal reveladas em atos ou fatos de grande repercussão interna ou externa, que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome da instituição, com a devida publicidade no DOM e registro na ficha individual. ( ) Reconhecimento da GMBH à participação de Guarda Municipal em ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, tais como a iniciativa, a coragem, a dedicação, o altruísmo ou o seu conhecimento profissional, com publicidade interna e registro na ficha individual. ( ) Registro na ficha individual de citações ou informações de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda Municipal, podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da Guarda Municipal. ( ) Referência honrosa e insígnia conferidas ao integrante da GMBH por sua atuação relevante em intervenção de destaque na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, sendo formalizada com a devida publicação no DOM e registro na respectiva ficha individual. A sequência está correta em