Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Terão especial atenção do Poder Público Municipal, EXCETO:

São penalidades aplicáveis pelo descumprimento do código de posturas municipal: Assinale a alternativa INCORRETA. 

São de competência exclusiva da Mesa da Câmara municipal de Itamarandiba (MG) as leis que 

No âmbito do município de Itamarandiba (MG), considera-se como complementar a lei que versa sobre o/a 

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO da Lei que estabeleceu o Plano Diretor.

Assinale a alternativa que contém o ano CORRETO da lei que estabelece o Plano Diretor.

Considerando as regras do Art. 26, são ações prioritárias para assegurar a Política de Proteção do Patrimônio Cultural de Carrancas: I - Assegurar a conservação adequada e a preservação dos bens municipais inventariados e tombados. II - Promover a proteção da Igreja Matriz, solicitando ao Conselho de Patrimônio a elaboração de dossiê com vistas ao seu tombamento. III - Enviar pedido de avaliação para tombamento estadual da Igreja Matriz pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG. IV - Promover o controle de altimetria das novas edificações do entorno da Igreja Matriz, do adro e da praça, para uma escala compatível com a fruição do monumento religioso, do arvoredo, do paisagismo da praça, dos exemplares arquitetônicos remanescentes e das visadas da serra. Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 34, a Política de Turismo de Carrancas, visando a compatibilizar-se com a Política Territorial, a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico do Município, tem como diretrizes: I - O investimento no turismo como alternativa de desenvolvimento sustentável do Município. II - A implementação de uma política de turismo ecológico, promovendo o aproveitamento dos recursos naturais do Município. III - O fortalecimento e articulação institucional para o planejamento e a gestão do turismo. IV - A criação e estruturação de atrativos e roteiros turísticos. V - O apoio ao desenvolvimento de serviços e equipamentos turísticos. Estão CORRETAS:

Assinale a alternativa que contém o ano CORRETO da lei que estabelece o Plano Diretor.