Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:

A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018. Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:

Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.

De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, EXCETO:

O Plano Diretor do Município de Santa Luzia, em seu artigo 29, estabelece o Programa Municipal de Restauração das Edificações Tombadas. Nesse contexto, analise as Instituições a seguir: I- Capela do Hospital São João de Deus. II- Casa da Cultura. III- Teatro Municipal. IV- Teatro João Paulo II. V- Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Considerando o artigo citado, assinale a alternativa que apresenta as Instituições que são prioridade de restauração:

A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações: 

A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá: I. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II. O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, sobre os requisitos básicos para provimento de cargo público, assinale V para os verdadeiros e F para os falsos. ( ) Gozo de boa saúde, comprovada em inspeção médica. ( ) Atendimento a condições especiais previstas para determinados cargos. ( ) Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija. ( ) Habilitação profissional exigida. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.