Questões de Concursos Públicos - Legislação do Ministério Público

A oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.

B exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.  

C requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.  

D requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

E exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.  

A a Corregedoria-Geral do Ministério Público.  

B a Coordenadoria-Geral do Ministério Público.  

C o Conselho Superior do Ministério Público.  

D o Colégio de Procuradores de Justiça.  

E a Ouvidoria do Ministério Público. 

A condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.  

B plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.  

C condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

D plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal especifica.  

E plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União. 

A organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público. 

B realizar, de oficio, inspeções para verificação da regularidade dos serviços dos inscritos à promoção ou remoção voluntaria. 

C conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de servidores do Ministério Publico, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais. 

D decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Publico.  

E fiscalizar o cumprimento pelos Órgãos de Execução do Ministério Público das metas estabelecidas no Plano Plurianual Estratégico da Instituição. 

A 30 dias.

B 20 dias.

C 180 dias.

D 120 dias.

E 60 dias.

A fixando-se prazo razoável de até 10 dias úteis, prorrogável mediante solicitação justificada.

B fixando-se prazo razoável no caso concreto, prorrogável uma única vez por igual periodo. 

C sem prazo definido por ausência de previsão legal específica.

D sem prazo definido, pois têm natureza de recomendação de cumprimento facultativo.

E fixando-se prazo máximo de 2 dias, pois são cabíveis apenas em caráter de urgência.

A obedecer aos prazos previstos em lei e demais atos normativos regulamentares, salvo quando discordar da sua aplicação no caso concreto.

B exercer afiscalização sobre a execução dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores e estagiários lotados na respectiva unidade ministerial.

C manter atualizados os dados nos sistemas informatizados de controle processual, dispensados os controles extraprocessuais e administrativos. 

D atender ao público e aos interessados a qualquer momento, sendo vedado reservar horários específicos duranteo expediente.

E declarar-se suspeito ou impedido, mediante manifestação fundamentada, nos termos da lei, no momento que considerar oportuno.

A são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

B não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.

C são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento. 

D não são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.

E são considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.

A Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.

B Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.

C Promover, exclusivamente, ações penais privadas.

D Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.

E Exercer funções de defesa do agressor. 

A uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.

B atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes. 

C defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.

D promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.

E presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.