Questões de Concursos Públicos - Legislação de Trânsito

Leia as afirmativas a seguir: I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), na hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente, poderá a autoridade competente determinar a inclusão em programa de acolhimento familiar, a colocação em família substituta ou requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, e a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: I. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. II. Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é uma infração média, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir: I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras atribuições, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, e a de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. II. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Marque a alternativa CORRETA: 

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento. II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. Assinale a opção CORRETA.

Assinale a opção CORRETA que indica apenas os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito:

Assinale a opção CORRETA que indica a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais.

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada. Assinale a opção CORRETA que indica em que circunstância estes veículos têm esta prioridade: 

Assinale a opção CORRETA que indica o que todo condutor deve efetuar ao realizar ultrapassagem:

Assinale a opção CORRETA refente a norma para trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação.