Questões de Concursos Públicos - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos não se enquadram no conceito de pessoa com deficiência, apesar de possuírem ou apresentarem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Assinale a alternativa que apresenta a terminologia correta para classificar o grupo de pessoas com tais características.

A necessidade de atendimento prioritário para pessoas com deficiência é uma questão pública reconhecida. O assunto é tratado no Art. 9° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a partir do qual “a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em várias situações”, entre as quais:

De acordo com Romeu Kazumi Sassaki (2014), consultor nas áreas de acessibilidade e inclusão, para que o acesso seja pleno no ambiente educacional, é fundamental romper barreiras:

A Lei nº 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, dentre outras determinações, estabelece a obrigatoriedade de as emissoras de televisão garantirem acessibilidade para pessoas com deficiência visual em suas grades de programações diárias. Para tanto, devem utilizar-se de um recurso de Tecnologia Assistiva. Assinale a alternativa que apresenta o referido recurso.

A NBR 9.050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas estabelece uma série de diretrizes especificamente relacionadas aos espaços de exibição de produtos audiovisuais como cinemas, teatros, auditórios e similares. As disposições gerais dão conta dos itens a seguir, EXCETO:

Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos. A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências e a sua integração social no que se refere à saúde, realiza diversas atribuições setoriais. Leia com atenção as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A promoção de ações preventivas. ( ) A garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde e do adequado tratamento no seu interior segundo normas técnicas e padrões apropriados. ( ) A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado. ( ) O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiências e desenvolvidos com a participação da sociedade. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em consonância com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 16 diz que nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, EXCETO:

Considerando-se um estacionamento com capacidade para 880 vagas, considerando o disposto no Decreto n° 5.296/2004 e a Lei Federal no 10.741/2003, é correto afirmar que o número mínimo de vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência e por pessoas idosas, devam ser, respectivamente:

Desde 2009 a Comunidade Surda acirrou a luta pela educação bilíngue. Um dos reflexos dessa luta pode ser visto na Lei 13.146/15, a chamada Lei da Inclusão. O capítulo IV dessa lei fala do direito à educação. Em relação à Educação de Surdos, a lei cita que o poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, institui a lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determinar ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade á pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação sendo-lhe garantido o (a)