Questão #77178 - UFRJ PR-4 UFRJ - PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Audiovisual - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q77178 PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Audiovisual

Ano: 2017

Órgão: UFRJ

Banca: PR-4 UFRJ

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

A necessidade de atendimento prioritário para pessoas com deficiência é uma questão pública reconhecida. O assunto é tratado no Art. 9° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a partir do qual “a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em várias situações”, entre as quais:

A em filas de estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, que também são obrigados a fixar placa em local visível.

B para agendamento na emissão de passaporte a fim de permitir menor tempo de espera possível, com atendimento imediato.

C no acesso a informações e disponibilidade de recursos de comunicações acessíveis.

D no atendimento preferencial em unidades de saúde para doadores de sangue, desde que comprovem ao menos três doações por ano.

E no atendimento preferencial em unidades de saúde para doadores de sangue, desde que comprovem ao menos três doações por ano.

Enviar Resposta