Questões de Concursos Públicos - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, define essa condição como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições. A acessibilidade é um aspecto importante nesse estatuto e é definida como

Observe as afirmativas a seguir, em relação o Art.28 da Lei 13.146, onde é explicitado a incumbência do poder público sobre assegurar, criar, desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar o direito à educação pessoas com deficiência. I. sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. II. participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. III. planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva. IV. projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. Sobre as afirmativas acima, pode – se dizer que:

Observe as afirmativas a seguir, em relação o Art. 30 da lei 13.146, onde é explicitado medidas que devem ser adotadas para o ingresso e permanência, de pessoas com deficiência, nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. I. atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços. II. elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores. III. articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. IV. tradução completa do edital e de suas retificações em Libras. Sobre as afirmativas acima, pode – se dizer que:

É assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) o “[...] incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis [...]” incluindo-se livros impressos em Braille (Art. 68). A mesma Lei assegura a capacitação de profissionais habilitados no Sistema Braille (Art. 73). De acordo com este documento, tais responsabilidades são de competência:

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 , institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre o direito à educação a referida lei incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

Atualmente no Brasil, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016 (nº 1.385/2007, na casa de origem), que “cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências”. Com base no tema, analise as proposições seguintes, tomando por base os requisitos para o exercício dessas profissões: I- Não ter antecedentes criminais. II- Apresentar atestado de aptidão física e mental. III- Haver concluído o ensino médio ou correspondente. É CORRETO o que se confirma na alternativa:

Considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), associe as duas colunas abaixo, relacionando os incisos do Art. 3º para fins de aplicação desta Lei à sua definição. 1. Acessibilidade 2. Desenho universal 3. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica 4. Barreiras ( ) “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico”. ( ) “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”. ( ) “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa...” ( ) “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, (...) por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” A sequência CORRETA dessa associação é:

A Lei no 13.146 de 6 de julho de 2015 é também denominada

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 – Capítulo IV – Do Direito à Educação –, corresponde à política educacional vigente para surdos na Educação Básica:

Sobre a Lei Nº 10.098, de dezembro de 2000, é CORRETO afirmar que: