Questão #121444 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE IDHTEC - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Professor - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q121444 IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Professor

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE

Banca: IDHTEC

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 , institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre o direito à educação a referida lei incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

A Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

C Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D Sistema educacional inclusivo obrigatório na educação básica e facultativo nas demais modalidades.

E Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

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