Questões de Concursos Públicos - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as assertivas e marque a alternativa com as medidas necessárias nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. I. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços. II. Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação. III. Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa que corresponde ao mínimo de quesitos necessários para os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina como incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 30, prevê que devem ser adotadas determinadas medidas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. Com base nisso, analisa as afirmações abaixo. I - flexibilização de conteúdo programático garantindo acessibilidade ao candidato com deficiência; II - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços; III - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação; IV - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; V- disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência; VI - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; VII - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa. Constituem medidas a serem asseguradas à Pessoa com Deficiência (PcD), EXCETO:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência define que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Nessa direção, o art. 28. afirma que é dever do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar uma série de condições de acesso e permanência da pessoa com deficiência em espaços e processos de formação. Considerando o dever do Estado de garantias no que diz respeito à educação superior e à educação profissional e tecnológica, analisa as afirmações abaixo. I- acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; Il - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades, provendo as condições curriculares necessárias ao progresso do indivíduo; III- acesso à educação superior e à educação profissional tecnológica considerando as particularidades especiais dos indivíduos; IV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;  V - inclusão de disciplinas curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. Estão CORRETAS apenas as afirmações:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 6º, determina que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, qual das alternativas a seguir NÃO faz parte deste artigo.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelecida em seu art. 88, qual é a penalização para quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?

Nos termos das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), considera-se: I. Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. II. Profissional de apoio escolar: servidor de instituição pública de ensino que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. III.Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

 O senso comum dita que pessoas com deficiência são menos capazes de executar uma mesma atividade que uma pessoa sem deficiência. Tal fantasia coletiva prejudica a inserção das pessoas que são alvo desse preconceito no meio social, como por exemplo, deixando essas pessoas como última escolha em processos seletivos de emprego ou ensino. A falta de inclusão também as afeta em atividades rotineiras, seja assistir um programa que não possui legendas/tradução para libras ou áudio descrição, atravessar uma rua sem a certeza de ter uma calçada rebaixada para cadeirantes, ou alcançar um telefone público no caso de pessoas com nanismo. Pessoas que não possuem deficiências não sentem falta desses acessos, e quando tem contato pela primeira vez, tendem a sentir um estranhamento, geralmente sequer sabendo a necessidade dessas adições. Todos esses fatores representam como nossa sociedade não compartilha das mesmas oportunidades e acessibilidades com todas as pessoas que engloba, o que afeta diretamente na saúde mental e desenvolvimento de quem não dispõe desses direitos. A pouca aceitação da sociedade com pessoas com deficiência é o que provoca a dificuldade (mas não impossibilidade) delas exercerem as mesmas atividades que as pessoas que não portam alguma deficiência. Como forma de auxiliar a participação da pessoa com deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). No seu artigo 27, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, onde: assinale a afirmativa CORRETA.

A Lei Federal no 13.146/2015, em seu Artigo 27, estabelece que A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Considerando o estabelecido nesse artigo, a escola e seus profissionais devem