Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI), conforme o Código Tributário Municipal.

A respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

De acordo com as peculiaridades dos impostos, assinale a alternativa incorreta.

São atributos da função de um fiscal tributário, exceto:

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária ______________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ____________, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:

Em relação a tributos analise as afirmações abaixo. I- Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. II- Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. III- Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial. São afirmativas corretas:

Considera-se _______________ o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações _____________, sendo contribuinte distinto dos herdeiros e legatários. A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:

Em relação às causas extintivas do crédito tributário, analise as afirmações: I- Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária; II- Remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial; III- A compensação corresponde ao encontro de contas do Fisco e do contribuinte, sempre que forem credor e devedor um do outro; São afirmativas corretas:

Segundo a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao não cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, excluindo as obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. São afirmações corretas apenas: