Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Samuel Messias, domiciliado no Estado da Paraíba, faleceu no Estado de Pernambuco deixando um veículo registrado no Estado de Minas Gerais. Considerando-se que o inventário ocorreu no Estado da Bahia, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD

Não está abrangido na sistemática do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar-se Nº 123, de 2006, o Imposto sobre

A Constituição Federal estabelece a regra de que uma lei tributária só deve ser aplicada aos fatos posteriores ao início de sua vigência, atendendo-se ao princípio da irretroatividade. É correto afirmar que tal regramento: 

A instituição de assistência social “Sonho de Criança” é locadora de imóvel de sua propriedade e realiza vendas de fonogramas musicais para angariar recursos para sua manutenção. Em relação a sua tributação, é correto afirmar que:

O Decreto no 9.580 de 2018 consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Com relação a esse tributo, é incorreto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre: 

Segundo o Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe:

Segundo o texto constitucional, no que diz respeito ao imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é CORRETO afirmar: